O QUE SIGNIFICA ISSQN?
É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Constituição Federal em seu artigo 156, inciso III, que estabelece a competência municipal para sua tributação.
OBS: Nas demais perguntas, faz uso do CTM – Código Tributário Municipal de Goiânia, como fonte de informação para argumentar e detalhar sobre o assunto, no entanto de uma forma geral cada Município com sua competência municipal e de acordo com o CTM local, não foge dos parâmetros principais do ISSQN.
QUEM SÃO OS CONTRIBUINTES DO ISSQN?
São os prestadores de serviços, empresa ou profissional autônomo que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades estabelecidas no Art. 52 do Código Tributário municipal (CTM), e os que se enquadram no regime da substituição tributária.
QUAL É O FATO GERADOR DO ISS?
É a prestação dos serviços constantes na lista anexa ao art. 52 do CTM, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
O QUE É ESTABELECIMENTO PRESTADOR?
De acordo com o § 5º do Art. 51 do CTM, estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva sua atividade de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para caracterizá-lo a denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
O QUE É CONTRIBUINTE SUBSTITUTO?
De acordo com o Art. 67, § 1º, do CTM, contribuinte substituto é a pessoa jurídica, tomadora de serviços que fica responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS devido ao município de Goiânia, dos prestadores não cadastrados neste município, regra geral. Quanto aos cadastrados na forma definida em Regulamento do Executivo.
COMO DEVE SER FEITA A RETENÇÃO DO ISS ATRAVÉS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO?
O tomador deverá descontar do pagamento do serviço o valor do ISS devido, gerado através da apresentação da REST (Relação de Serviços de Terceiros).
ONDE É DEVIDO O IMPOSTO?
O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, com exceção dos serviços efetivamente prestados neste Município e os previstos nas hipóteses dos incisos de I a XX, constante do artigo 54, do CTM.
QUAL É A BASE DE CÁLCULO DO ISS?
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço sem nenhuma redução, excetuando- se os descontos ou abatimentos concedidos, Art. 57 do CTM.
QUAIS AS ALÍQUOTAS PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO?
As alíquotas estão previstas no Art. 71 do CTM, constantes também no calendário fiscal.
COMO É A CONTRIBUIÇÃO DO ISS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS?
É de forma estimada, estabelecendo-se um valor fixo que poderá ser pago em parcela única com desconto de 10%, ou parcelado em 12 parcelas sucessivas, na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal.
DEIXEI DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ISS. COMO DEVO PROCEDER?
O Contribuinte pessoa física (autônomo) deve encaminhar-se a uma das Agências de Atendimento da Prefeitura ou Vapt Vupt e retirar a nova guia de pagamento com os acréscimos legais cabíveis. Quanto às pessoas jurídicas, o procedimento para gerar a nova guia é o envio da DMS – Declaração Mensal de Serviços do mês de referência.
OBS: Em ambos os casos pode-se, regra geral, emitir a guia por meio da internet no site www.goiania.go.gov.br ou no site do município em questão, ou até mesmo aqueles municípios que ainda não são informatizados, você poderá solicitar a guia para recolhimento do ISSQN, na própria prefeitura. O pagamento deve ser feito em qualquer banco conveniado ou nas casas lotéricas.
Fonte: Manual do Contribuinte;
CTM do Município de Goiânia
Nenhum comentário:
Postar um comentário