Perguntas e Respostas - CAE

 

O QUE É O CAE?

- Cadastro de Atividades econômicas das pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades em seus respectivos Município, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços- ISSQN, Taxas de Licença p/ Localização e Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Publicidade.

QUEM DEVE SE CADASTRAR?

- Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços em seus municípios, sujeitas ao Imposto = ISSQN e Taxas, ainda que ISENTA ou IMUNE, deverá se cadastrar, antes de iniciar quaisquer atividades.

COMO CADASTRAR E LICENCIAR PESSOAS JURÍDICAS?

- Obter formulário em papelaria da FIC ( Ficha de Inscrição Cadastral). Preencher em letra de forma ou datilografar e juntar com os seguintes documentos:

-Etiqueta do contador;

-Uso do solo;

-Certificado do Corpo de Bombeiro;

-Xerox do IPTU do local;

-Numeração Predial Oficial;

-Contrato social, declaração de firma individual, ata ou estatuto;

-Documentos pessoais do responsável e sócio (Xerox);

-Pagamento da taxa de expediente.

ONDE REQUERER SEU CADASTRAMENTO?

- Em qualquer Agência de Atendimento das Prefeituras e no caso de Goiânia você pode também adquirir esse serviço nos postos Vapt Vupt.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL?

- FIC devidamente preenchida;

- Contrato social alterado;

- CNPJ alterado.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DO CONTADOR RESPONSÁVEL?

- FIC devidamente preenchida;

- Etiqueta do CRC (DHP- Declaração de Habilitação Profissional) do contador responsável.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO?

- FIC devidamente preenchida;

- Contrato social alterado;

- Xerox dos documentos pessoais dos novos sócios e CNPJ.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A LTERAR ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA ?

- FIC devidamente preenchida;

- Contrato social alterado;

- Numeração Predial Oficial;

- Uso do solo;

- Certificado do Corpo de Bombeiro;

- Comprovante do IPTU;

- Pagamento da taxa de expediente.

COMO CADASTRAR PESSOAS FÍSICAS (AUTÔNOMOS)?

- O profissional autônomo sem estabelecimento deverá procurar uma das Agências de Atendimento da Prefeitura do Município em que está prestando o serviço munido dos seguintes documentos:

- Cópia dos documentos pessoais (Identidade, CPF e carteira do conselho, se for o caso);

- Número do Cadastro do IPTU da residência;

- Pagamento da taxa (obtida no ato de cadastramento).

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAR ENDEREÇO DE PESSOA FÍSICA?

- FIC devidamente preenchida;

- Comprovante de endereço IPTU;

- Procurar a Divisão de Cadastro do Município.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRAMENTO E LICENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA COM ESTABELECIMENTO FIXO?

- FIC devidamente preenchida

- Numeração predial oficial

- Uso do solo

- Certificado do corpo de bombeiro

- Termo de Habite-se ou Declaração de que no local não existe o Termo de Habite-se

- Comprovante do IPTU atualizado

- Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CARTEIRA DO CONSELHO)

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRAMENTO DO PEQUENO COMERCIANTE VAREJISTA?

O pequeno comerciante varejista é aquele contribuinte que se enquadra no Regime Tributário Simplificado da Secretaria da Fazenda dos Estados - SEFAZ, e os documentos necessários são:

- FIC devidamente preenchida

- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF)

- Uso do solo

- Numeração Predial Oficial

- Certificado do Corpo de Bombeiro

- Cópia do Cadastro de Regime Tributário Simplificado (expedido pela SEFAZ).

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRAMENTO DO PEQUENO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇOS?

- FIC devidamente preenchida

- Uso do solo

- Numeração Predial Oficial

- Certificado do Corpo de Bombeiro

- Registro de Firma Individual (adquirido na Junta Comercial do Estado)

- Cópia dos documentos pessoais.

Fonte: Cartilha do Contribuinte  

( http://www.goiania.go.gov.br/)