O Projeto de Lei 2222/11 é analisada pela Câmara do Senado, a mesma propõe o direito ao empregado doméstico o benefício do salário-família proporcional ao número de filhos. A matéria altera a Lei 8.213/91 , que trata dos planos de benefícios de Previdência Social.
A Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) é autora da proposta e ressaltou a importância da alteração na lei, acompanhada das recomendações da última conferência da Organização Internacional do Trabalho - OIT. A conferência estabeleceu prioridade aos direitos do trabalhador doméstico.
O projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade. Será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-2222/2011
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